Leis
- Lei Nº 65/2013 LEI MUNICIPAL Nº 084-2015 - Emenda aditiva a lei nº 065-2013 plano plurianual para o período 2014-2017 Baixar
- Lei Nº 131/2009 LEI MUNICIPAL Nº 101-2000- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências Baixar
- Lei Nº 101/2000 LEI MUNICIPAL Nº 101-2000- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências Baixar
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